Legal

Termos e Condições

Última atualização: agosto de 2025  ·  Vigência a partir de: agosto de 2025

Foro: Comarca de Porto Alegre, RS, Brasil

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Quaresma" ou "Empresa": Quaresma Orientação e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Padre Chagas 327, Moinhos de Vento, Porto Alegre - RS, 90570-080.
• "Usuário" ou "Cliente": pessoa física maior de 18 anos que acessa o site ou contrata serviços da Quaresma.
• "Serviços": os produtos comercializados pela Quaresma, incluindo Guia de Dobra para Um Bairro, Curso Primeira Estação de Adaptação e Coordenação Completa de Mudança.
• "Site": o conjunto de páginas disponível no domínio quaresmawik.buzz.
• "Contrato de Serviço": o documento específico firmado entre a Quaresma e o Cliente para contratação de um serviço determinado, cujos termos prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.
• "Conteúdo": todos os textos, guias, materiais de curso, tabelas e arquivos produzidos e entregues pela Quaresma no âmbito dos serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Quaresma implica a leitura e aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o site nem contratar nossos serviços.

A contratação de serviços é reservada a pessoas físicas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena para contratar. Ao firmar um Contrato de Serviço, o Cliente declara atender a esses requisitos.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Guia de Dobra para Um Bairro

Documento escrito sobre um bairro específico de Porto Alegre, entregue em formato físico dobrado e arquivo digital PDF. Inclui ruas, comércio, transporte, prestadores de serviço, espaços verdes e esportivos, e uma chamada de acompanhamento de 45 minutos. O escopo exato é definido no Contrato de Serviço.

3.2 Curso Primeira Estação de Adaptação

Curso de oito semanas em pequenos grupos (máximo 10 participantes), conduzido em português e inglês, abordando rotina de serviços, transporte, compras, vida social e integração local. Inclui materiais, biblioteca compartilhada e dois passeios guiados. Turmas são abertas conforme demanda, com calendário divulgado pela Quaresma.

3.3 Coordenação Completa de Mudança

Engajamento de seis meses com coordenador dedicado, cobrindo planejamento pré-chegada, levantamento de bairros, dias de visita a imóveis, logística, conexão de serviços, pesquisa de escolas e revisão no quinto mês. Não inclui assessoria jurídica, financeira ou imobiliária regulada — tais serviços ficam a cargo de profissionais habilitados escolhidos pelo Cliente.

3.4 Disponibilidade e limitações geográficas

Os serviços são prestados com foco em Porto Alegre e municípios da região metropolitana do RS. Demandas fora dessa abrangência são avaliadas caso a caso. A Quaresma não oferece serviços em outras regiões do Brasil sem acordo prévio.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar os serviços da Quaresma, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas no momento da contratação
• Cumprir os prazos acordados para envio de informações necessárias à execução do serviço
• Utilizar o Conteúdo entregue exclusivamente para fins pessoais, sem reprodução ou distribuição comercial
• Não utilizar o site ou os serviços para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros
• Tratar com respeito os membros da equipe Quaresma em todas as interações

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Quaresma — incluindo guias, materiais de curso, textos, tabelas e arquivos — é de propriedade exclusiva da empresa e protegido pelas leis de direitos autorais vigentes no Brasil (Lei nº 9.610/1998).

O Cliente recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do Conteúdo adquirido. É vedada a reprodução, redistribuição, venda, cessão ou qualquer uso comercial sem autorização prévia e por escrito da Quaresma.

6. Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são informados em reais brasileiros (BRL) e fixados no Contrato de Serviço. As condições de pagamento, incluindo prazo, forma e parcelamento (quando aplicável), são definidas individualmente em cada contrato.

O não pagamento no prazo acordado pode resultar na suspensão ou cancelamento do serviço, sem prejuízo de cobrança dos valores devidos.

6.1 Cancelamento e reembolso

Cancelamentos solicitados com 7 dias úteis ou mais de antecedência ao início do serviço: reembolso integral. Cancelamentos solicitados com menos de 7 dias úteis: reembolso de 50% do valor pago. Após o início da execução do serviço: sem reembolso, salvo acordo específico formalizado em contrato. Turmas do curso com menos de 4 participantes confirmados podem ser remarcadas, com reembolso integral em caso de impossibilidade de reagendamento.

7. Limitações e Isenções de Responsabilidade

A Quaresma presta serviços de orientação prática e informação. Não oferece consultoria jurídica, financeira, médica ou imobiliária regulada. As informações contidas nos guias e fornecidas durante os serviços têm caráter informativo e não constituem assessoria profissional especializada.

A Quaresma não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações fornecidas, nem por alterações nas condições locais (horários, disponibilidade de serviços, preços) que ocorram após a entrega do Conteúdo.

A responsabilidade da Quaresma por danos diretos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor total pago pelo Cliente pelo serviço específico em questão.

8. Força Maior

A Quaresma não será responsável por atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo catástrofes naturais, greves, pandemia, falhas de infraestrutura ou atos governamentais. Nessas situações, a empresa comunicará o Cliente e buscará solução alternativa ou reembolso proporcional ao serviço não executado.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato de Serviço com aviso prévio de 15 dias, salvo disposição diferente no contrato específico. A Quaresma reserva-se o direito de suspender o atendimento em caso de violação destes Termos pelo Cliente, sem prejuízo da cobrança por serviços já prestados.

10. Resolução de Conflitos e Foro

Em caso de divergência, as partes buscarão solução amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como o competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou dos serviços prestados, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao Contrato de Serviço específico, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto contratado.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem consentimento prévio e por escrito da Quaresma.

12. Alterações nestes Termos

A Quaresma pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço postal: Rua Padre Chagas 327, Moinhos de Vento, Porto Alegre - RS, 90570-080.